Blog do Dr. Adriano

2011-10-29T23:25:00.000-02:00

Mais uma vitória -, dois policiais militares foram acusados da pratica de concussão, segundo a denúncia eles exigiram a quantia de R$100,00(cem reais) para não efetuarem autuações em um veículo, e, sob orientação deste causídico cada policial contratou um advogado, e ao final o SDPM E.G.M Policial Militar do 29°BPMM foi absolvido pela corregedoria, veja a integra da decisão publicada no último dia 27 de julho de 2011.

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Portarias do Comandante Geral, de 25-7-2011 Arquivando o Processo Administrativo Disciplinar nº29BPMM-001/06/10 (Proc. 142/10-CORREGPM), a que respondeu o Sd PM 110514-A Eduardo Gomes Messias, do 29º BPM/M - (Decisão Final 237/350/11 - Adv. Dr.Adriano dos Santos - OAB 283.484/SP).

Senador Defende Chicotear Presos

2011-10-06T22:38:00.001-03:00

Em discurso na tarde desta quinta-feira (6) no plenário, o senador Reditário Cassol (PP-RO), criticou o auxílio pago pelo governo federal às famílias dos presos, e defendeu o uso do chicote como forma de disciplinar os detentos.

"Facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar. E quando não trabalhasse de acordo, o chicote, que nem antigamente, voltar", disse o senador.

O chamado auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado preso, durante o período em que estiver sob regime fechado ou semi-aberto. Presos sob o regime condicional ou cumprindo pena em regime aberto não têm direito a receber o benefício.

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"Não faz sentido o governo federal premiar a família de um criminoso e deixar familiares das vítimas sem nenhuma proteção social ou financeira. É um absurdo que a família de um pai morto pelo bandido, por exemplo, fique desamparada, enquanto a família do preso que cometeu o crime receba o auxílio previdenciário de R$863,60. O auxílio é maior até do que o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional, que é hoje R$545,00", disse o senador.

Cassol defendeu ainda que o Congresso Nacional faça uma mudança no Código Penal. "Nós temos de botar a mão na consciência, pensar para dar uma alterada no Código Penal, para modificar, fazer voltar um pouco do velho tempo. Nos velhos tempos não existia presídio, eram cadeias que viviam praticamente vazias. [...] Hoje, quando libertado [o preso] sai dando risada, rindo ainda das autoridades. Em poucas semanas, em poucos meses está de volta", afirmou.

Durante o discurso, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu um espaço para manifestação, e criticou a posição de Cassol que defendeu o uso do chicote.

"Posso compreender a sua indignação, mas de maneira alguma aprovaria a utilização do chicote, porque seria uma volta a Idade Média", afirmou

fonte G1

Justiça comum deve julgar crime de militar contra militar fora de serviço

2011-08-29T16:56:00.000-03:00

Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, que não tenham relação com a função militar, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri. Essa foi a conclusão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus a um policial militar acusado de matar outro policial militar.

Após o recebimento da denúncia, foi confirmado o Tribunal do Júri para o julgamento do caso. A defesa alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça comum, mas o argumento não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). , qu decidiu da seguinte forma: “Malgrado o crime ter sido cometido por militar contra vítima integrante do quadro de corpo de bombeiros, a conduta foi praticada quando não estavam em serviço, não havendo vinculação com a função militar. Por esta razão, afastou-se a competência da justiça castrense”, asseverou o TJRJ.

A defesa do policial militar impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no STJ, requerendo que o processo não fosse incluído na pauta do Tribunal do Júri, até o julgamento final do habeas corpus.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, afirmando que crime cometido por militar em atividade deve ser regido pelo artigo 9º, II, “a”, do Código Penal Militar . No entanto, a Quinta Turma denegou a ordem em decisão unânime.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, a tese defendida pela defesa encontra-se em direção oposta ao entendimento da Terceira Seção, que é firme no sentido de que compete ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro militar, ambos fora do exercício de suas funções. “Ademais, apresentando o delito motivação alheia às atividades militares, resta afastada a incidência do artigo 9º do Código Penal Militar”, concluiu a relatora.

Consulte o Processo no site do STJ: HC 163752

Fonte: Superior Tribunal de Justiça/AASP

Justiça condena seguradora à indenizar policial acidentado na folga.

2011-08-29T15:11:00.000-03:00

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 33ª Vara Cível

583.00.2009.210327-0/000000-000 - nº ordem 2233/2009 - Procedimento Sumário (em geral) - PERIVALDO LIMA CARVALHO X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança, de rito sumário, promovida por PERIVALDO LIMA CARVALHO em face da COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP., e em conseqüência condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a ser atualizada monetariamente pelos índices constantes da tabela de correção do Tribunal de Justiça deste Estado desde setembro de 1.998 (data em que formulado o pedido administrativo - folha 90) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (novembro de 2.009 - folha 36). ADV ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 283484.

Estado deve indenizar vítima de disparo de Policial Militar

2011-07-20T15:20:00.001-03:00

        A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar indenização por danos morais a um homem que foi atingido por um tiro disparado da arma de policial militar.
        De acordo com a inicial, em 1998, o homem foi abordado por policiais na cidade de Sumaré e acusado de ter roubado a moto que pilotava. Segundo a vítima, ele foi levado a um lugar deserto e, dentro da viatura, os policiais teriam utilizado tática conhecida como 'roleta russa', para obrigá-lo a confessar o crime. Na sequência, fora atingido por um disparo e sofreu perda permanente e total da função do olho direito, além de dano estático facial.
        De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Aroldo Viotti, apesar de não haver comprovação de que os fatos tenham acontecido exatamente como relatados na inicial, o policial que disparou o tiro respondeu a procedimento disciplinar e acabou sendo demitido por falta grave. Também há processo criminal em andamento para a apuração do caso.
        De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. “Inequívoco que a vítima foi atingida quando estava detida no interior da viatura policial, o que é corroborado até mesmo pelo depoimento do outro ex-policial militar que acompanhava o autor do disparo, aliás, também demitido das fileiras da Corporação”, afirma o relator.
        A indenização foi reduzida de mil para 500 salários mínimos. “Embora não se ignorem as sequelas com que resultou o autor, o montante estabelecido em primeira instância é divorciado dos valores que a jurisprudência tem arbitrado acerca de situações assemelhadas”, ressaltou Viotti.
        O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Ricard Dip e Pires de Araújo.

Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / DS (foto ilustrativa)

http://tjsp.jus.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=11008

Policial Deve ser Indenizado por Abusos Cometidos durante Processo Demissório

2011-07-20T15:07:00.000-03:00

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Polícia Militar a indenizar um policial em R$ 15 mil por iniciar processo de demissão sem investigação preliminar e por acusá-lo equivocadamente.

Segundo o juiz, a Polícia Militar tem autonomia e competência para instaurar processos administrativos para apurar a conduta de seus policiais. Porém, no caso em questão, apontou uma sequência de atos ilegais e abusivos contra as garantias constitucionais do policial.

Destacou a falta de ampla defesa e o fato de ter sido iniciado o processo de exclusão do autor da Corporação Militar sem qualquer procedimento anterior, visando comprovar a sua efetiva participação nos fatos.

O policial relata que as investigações apontaram apenas que suas características físicas eram semelhantes as suas. Mesmo assim, em decorrência do procedimento militar, perdeu o porte de arma, foi retirado da escala de trabalho e passou a utilizar a carteira funcional provisória. Ao final do procedimento ele foi inocentado.

O Distrito Federal se defendeu argumentando inépcia da inicial e pediu a improcedência do pedido de indenização. Destacou que há legalidade no poder de apuração e mesmo que o autor fosse absolvido, não haveria nenhum constrangimento, muito menos ação ilegal do Conselho Permanente de Disciplina.

Mas, o juiz entendeu de forma diferente e considerou abusiva a acusação do policial com base em um vídeo em que os participantes dificultavam a sua identificação pessoal de todas as formas possíveis. "Neste vídeo, o autor foi de pronto identificado por mera silueta física, de modo subjetivo ao bel prazer do (s) identificador (es), em verdadeira caça às bruxas", resumiu o julgador, que não aceitou as alegações da defesa e impôs a indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do DF.

Processo 104158

fonte/conjur 20/07/11

STF Vai Decidir Sobre Isonomia entre Promotor e Defensor na Sala de Audiência

2011-07-20T12:14:00.002-03:00

O juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais feitas na Justiça Federal brasileira.

Mazloum argumenta que para garantir tratamento igualitário entre os representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil, foi editada a Portaria 41/2010. A norma, de caráter jurisdicional, pretendia dar efetividade à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94 e 132/09).

Isonomia

Na ação, Mazloum alega que está impedido de exercer sua jurisdição por causa da liminar e que cabe ao juiz natural “assegurar a paridade de tratamento entre acusação e defesa”. Na avaliação dele, houve uma interpretação equivocada da desembargadora sobre o dispositivo em discussão da Lei Orgânica do Ministério Público. O entendimento da desembargadora, segundo o juiz federal, fere entendimento da 2ª Turma do STF sobre o assunto firmado no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 21.884.

De acordo com Mazloum, “é perceptível a reação diferenciada de testemunhas quando indagadas pelo acusador, sentado no alto e ao lado do juiz, e depois pelo advogado, sentado no canto mais baixo da sala ao lado do réu. É preciso colocar em pé de igualdade, formal e material, acusação e defesa”, acrescentou.

Ao observar que a questão está em discussão no âmbito do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça e que há a possibilidade de decisões divergentes entre os dois, ele pediu a concessão de liminar pelo STF para resolver eventual controvérsia para toda a magistratura.

No mérito, pediu que seja declarado inconstitucional o artigo 18, I, “a”, da Lei Complementar 75/93 e adotado o teor da Portaria 41/2010 da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo como modelo válido para toda a magistratura “com vistas a assegurar paridade de tratamento entre acusação e defesa durante as audiências criminais”.

Rcl 12.011

fonte/Conjur 18/jul

DHPP apura quase 150 casos de Resistência Seguida de Morte envolvendo Policiais Militares.

2011-07-12T16:52:00.001-03:00

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, divulgou nesta terça-feira (12) que apura 148 mortes de civis após confronto com a Polícia Militar nos últimos três meses.

Segundo o diretor do DHPP, Jorge Carrasco, 30% dos casos foram solucionados. Segundo ele, os conflitos em que morreram 148 pessoas ocorreram durante confrontos que envolveram 276 suspeitos, sempre após crimes patrimoniais. Segundo o coronel Edson Silvestre, da Corregedoria da Polícia Militar, houve queda de 12% do número de casos se comparados ao mesmo período do ano anterior.

fonte/g1 12/07/2011

Quando a Justiça Fortalece a Democracia

2011-06-20T11:41:00.000-03:00

Houve quem pensasse, na fase da ditadura militar, que, com a redemocratização, os problemas do país seriam resolvidos quase que por gravidade. Não foi assim, e nunca seria, embora o resgate dos direitos civis, da liberdade no sentido amplo permitisse à sociedade se organizar em torno de um projeto de nação e debatê-lo constantemente, melhor forma de poder aperfeiçoá-lo. O próprio Estado de Direito democrático precisa ser fortalecido pelo exercício de prerrogativas fundamentais inscritas na Constituição. Não é tarefa simples num país que só a partir da penúltima década do século passado tem conseguido se manter por mais de duas décadas ininterruptas sem apagões institucionais. Esta construção perene da democracia reserva papel estratégico ao Poder Judiciário. Nele vão parar conflitos que permitem aos tribunais delimitar os espaços privados protegidos da ingerência do Estado, uma das essências da democracia. Nos regimes autoritários, o Estado, sob o controle de esquemas cesaristas, tripulado por salvadores da pátria, tende a eliminar a possibilidade do livre arbítrio. É preciso analisar neste contexto decisões recentes da Justiça, entendidas, de maneira equivocada, como de proteção a corruptos e criminosos de colarinho branco em geral.

Foram elas: a anulação de provas obtidas pela Polícia Federal na Operação Castelo de Areia, executada a partir de 2008 para investigar a participação de diretores da empreiteira Camargo Corrêa em operações de evasão de divisas e financiamentos ilegais de campanhas políticas; e idêntica decisão sobre outra operação da PF, a Satiagraha, cujas provas fundamentaram processo contra o banqueiro Daniel Dantas. Ambas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas duas investigações, agentes públicos usaram o poder de Estado para produzir provas sem respeitar ritos, normas, leis, direitos constitucionais dos investigados. No caso da Castelo de Areia, grampos telefônicos foram autorizados em instâncias iniciais da Justiça com base em denúncias anônimas. Como gravações telefônicas e vigilância eletrônica invadem de forma direta a privacidade, elas só podem ser liberadas de forma muito criteriosa. Não como aconteceu. A posição do STJ tem sua importância ampliada pelo fato de grampos, pela banalização, terem virado quase o único instrumento de investigação policial.

Na Satiagraha, conduzida pelo delegado Protógenes Queiroz — ele soube surfar a popularidade e ganhar um assento na Câmara dos Deputados pelo PCdoB de São Paulo —,houve uma articulação entre ele, um juiz então de primeira instância, Fausto De Sanctis, e o Ministério Público, numa espécie de cruzada contra Daniel Dantas, entre outros. Bem na filosofia dos “fins que justificam os meios”, para processar e condenar investigados, o grupo chegou a contar com arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em ações clandestinas. A Satiagraha não poderia mesmo ser aceita em cortes superiores. Nos dois veredictos, a democracia saiu fortalecida. Não importam as folhas corridas e prontuários de investigados. Impossível é admitir no Estado de Direito tribunais de exceção, o uso da máquina do Estado para perseguir adversários, aberrações deste tipo. Mais ainda num país em que o Estado já tem uma presença opressiva sobre a sociedade. Os meios são tão importantes quanto os fins.

[Editorial do jornal O Globo, publicado na edição deste domingo, 19 de junho de 2011.]

Relatório demonstra ligações entre ataques do PCC e Corrupção Policial

2011-05-12T09:37:00.000-03:00

Em evento realizado em São Paulo na última segunda-feira, a Ong Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard lançaram oficialmente o relatório São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006, que desvenda esquemas de corrupção que, à época, resultaram nos ataques do PCC e nos homicídios cometidos por policiais em serviço e grupos de extermínio.
O lançamento contou com a presença de familiares de vítimas dos crimes de maio e de organizações não governamentais de direitos humanos.

Clique aqui e veja na íntegra o relatório apresentado neste evento.

fonte/ site justiça global

Últimas Decisões

2011-05-09T22:55:00.000-03:00

No último dia 22 de abril o 3º Sargento H. T. de A. foi absolvido pelo Tribunal de Justiça Militar, ele havia sido denunciado pela pratica do crime previsto no artigo 215 do Código Penal Militar, em decisão dividida o conselho de sentença absolveu o sargento.

A decisão não agradou alguns membros do conselho que alegando a posição do graduado, pediram a sua condenação, mas foram vencidos, prevalecendo a tese da defesa, pela absolvição por inexistência de crime.

Últimas Decisões

2011-05-09T22:40:00.000-03:00

No último dia 19 de abril o 2º Sargento H. de A. foi absolvido pelo 03 Tribunal do Júri da capital, por maioria de votos os jurados absolveram o sargento da acusação de tentativa de homicídio, a denúncia alegando motivo fútil e que a vitima não teve como se defender pedia a condenação por duas qualificadoras incisos II e IV, §2 do art. 121 do Código Penal.

A acusação era de que em outubro de 2003 o sargento teria, dentro de uma lanchonete, efetuado disparos de arma de fogo por divergências com um garçom, porém, as acusações não foram suficientes para dar suporte a acusação prevalecendo a tese da nossa defesa de negativa de autoria.

De 50 mil homicídios, só 8% são esclarecidos em todo o Brasil

2011-05-09T22:14:00.001-03:00

De 50 mil homicídios, só 8% são esclarecidosDe 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto e preso. A estimativa é de Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça. São pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 — e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro —, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A reportagem é do jornalista Cássio Bruno, do jornal O Globo.

Especialistas ouvidos pelo jornal, na última semana, apontam uma série de fatores que prejudicam o esclarecimento dos homicídios: o sucateamento das delegacias; a falta de infraestrutura das polícias técnicas nos estados para obtenção de provas; o déficit do número de investigadores; e a burocracia, além da não integração entre delegados, promotores e a Justiça no andamento dos inquéritos.

“O Brasil não tem uma estrutura de segurança pública formada. Não há um sistema nacional integrado para o tema. Há uma resistência grande em abrir a caixa-preta da criminalidade no país. Tem estado, como Alagoas, cujo índice de solução de homicídios não chega a 2%”, afirma Waiselfisz.

Para agilizar as investigações, o CNMP criou, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e os governos estaduais, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), chamada de Meta 2. O objetivo é tentar concluir inquéritos abertos até dezembro de 2007.

Na sexta-feira, já eram 95.272 casos de crimes sem conclusão no país. Mas o número passará dos cem mil, já que 16 estados vão apresentar relatórios com a estatística atualizada.

A missão de cumprir a Meta 2, porém, será difícil. O prazo dado às polícias para encerrar os casos nos estados com mais de quatro mil inquéritos em andamento terminaria em julho, mas já foi prorrogado para o fim de dezembro por causa da demanda.

“Os problemas não são de agora. A Enasp está jogando luz em cima do problema”, diz a juíza federal Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal do Enasp, que cita dificuldades encontradas nas investigações. “Há situação em que é preciso três pessoas assinarem um documento para realizar determinada diligência. E faltam equipamentos e peritos.”

No Rio, o Centro Integrado de Apuração Criminal (Ciac) possui 30 mil inquéritos da capital, sendo 15 mil de homicídios ocorridos até dezembro de 2007. Dos 15 mil procedimentos abertos, 60% estão prontos para serem arquivados. Ou seja: casos sem qualquer referência dos assassinos ou já investigados, mas com baixa possibilidade de se chegar ao autor. Outros 39% ainda dependem de investigações e apenas 1% tem a autoria identificada.

"Criamos o Programa de Resolução Operacional de Homicídios, com técnicas padronizadas para obter sucesso nas investigações. O conselho do Ministério Público recomendou a outros estados para que exista um padrão nas investigações”, diz o procurador de Justiça Rogério Scantamburlo, coordenador do Ciac.

Investigação defasada

Antônio Maciel Aguiar, presidente da Federação Nacional dos Profissionais de Papiloscopia e Identificação, destaca a falta de especialistas. “Em Goiás, por exemplo, temos só 150 papiloscopistas para atender a 246 municípios.”

Em 2010, o coordenador do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da UFRJ, Michel Misse, publicou “O inquérito policial no Brasil: Resultados gerais de uma pesquisa” e fez a seguinte análise: “Observaram-se em alguns estados (especialmente no Rio de Janeiro), alta rotatividade de delegados e policiais entre as delegacias e uma constante reclamação de interferência política na atividade policial”.

Cláudio Beato, coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, afirma: “Hoje, a polícia investiga com base em depoimentos de testemunhas. É um método atrasado, defasado. Só há peritos de corpos e não de cenas do crime. Nos Estados Unidos, a testemunha é a prova menos importante em um julgamento. No Brasil, a confissão é o objetivo. Se não há confissão, dificilmente chega-se ao autor.”

Procurada pela reportagem do jornal O Globo, Regina Miki, secretária nacional de Segurança Pública (Senasp), não respondeu aos pedidos de entrevista.

fonte conjur-09/05/11

Reconhecimento Merecido

2011-04-12T18:19:00.000-03:00

Os policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária foram promovidos nesta terça-feira, os três receberam condecorações pelo apoio que deram aos alunos da escola atacada no Rio de Janeiro pelo assasssino Wellington Menezes de Oliveira. Ao todo, 12 crianças morreram no atentado.

Na solenidade por Ato de Bravura dos Policiais, o cabo Denilson Francisco de Paula foi promovido a terceiro-sargento, o cabo Ednei Feliciano da Silva foi promovido a terceiro-sargento e o terceiro-sargento Márcio Alexandre Alves foi promovido a segundo-sargento.

O evento contou com a presença de Michel Temer presidente em exercício, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Mário Sergio de Brito Duarte.

O sargento Alves lembrou as 12 crianças e disse: "Meu sentimento é de dever cumprido".

E diise mais: 'Eu preferia que as crianças estivessem vivas e eu não estivesse recebendo essa homenagem'.

Em discurso durante a cerimônia, o Coronel Comandante Geral da PM do Rio disse que os policiais demonstraram coragem, profissionalismo durante a ação policial.

Fonte Fábio Motta/AE

Resistência Seguida de Morte

2011-04-09T21:02:00.004-03:00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 07 de abril de 2011 a Resolução SSP- 45,de 06.04.2011-, que determina a remessa dos casos de Resistência Seguida de Morte para o Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP).

Veja na íntegra a resolução.

"O Secretário da Segurança Pública:

Considerando a busca contínua pelo aprimoramento eficiência nas ações de polícia judiciária;

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos investigatórios atinentes às ocorrências policiais denominadas “resistência seguida de morte”;

Considerando que o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa detém uma estrutura adequada e corpo técnico especializado na investigação de crimes em que ocorra o evento morte, resolve:

Artigo 1º - Todas as ocorrências preliminarmente identificadas como “resistência seguida de morte” envolvendo policiais militares, civis e integrantes da guarda civil metropolitana, ocorridas dentro dos limites territoriais do DECAP e DEMACRO, deverão ser registradas e investigadas exclusivamente pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, sem prejuízo das devidas apurações por parte das respectivas Corregedorias.

Parágrafo único – Nas ocorrências de que trata este artigo, o local dos fatos deverá ser devidamente preservado para posterior levantamento pericial, ainda que ocorra a remoção de pessoas lesionadas.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação".

A nosso ver esta resolução é desnecessária, pois todos os casos dessa natureza a Corregedoria da Polícia Militar sempre investigou e muito bem por sinal, um exemplo disso podemos verificar nos casos recentes em que tomou a iniciativa, o caso dos amigos que foram assassinados e queimados após abordagem num Kadett, a morte do Coronel assassinado na zona norte de São Paulo etc., esses são apenas alguns exemplos do trabalho da corregedoria.

Por isso, entendo que essa resolução foi apenas para dar uma resposta a sociedade pelo assassinato cometido por policiais militares dentro de um cemitério em Ferraz de Vasconcelos, e, agiu ainda, na contramão do que realmente deveria fazer, aumentando o serviço sem investir na estrutura desse Departamento de investigações (DHPP) que presta um excelente serviço à população de São Paulo.

Mapeamento do Sistema Carcerário

2011-04-05T17:36:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai mapear pela internet a situação de penitenciárias, cadeias públicas, delegacias e hospitais de custódia do país. A partir de maio, os dados das inspeções mensais que os juízes fazem às unidades do sistema carcerário por meio da ferramenta Geopresídios estarão disponíveis para consultas públicas.

O novo sistema poderá ser acessado pela página eletrônica do conselho onde está hospedada a ferramenta. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Márcio Fraga, o software tem um banco de dados no qual constam informações como quantidade de presos, vagas e estabelecimentos prisionais, além do percentual de presos provisórios.

A pesquisa poderá ser feita por estado ou por prisão. Será possível, ainda, ver estatísticas sobre os presos, como quantos estudam, quantas são gestante, além do percentual de unidades com estruturas para receber crianças, entre outras informações.

O monitoramento das cadeias existe desde 2007 por meio de uma resolução do conselho, no entanto, somente agora os dados estão acessíveis ao público. A partir do próximo mês, o juiz que não cumprir a resolução, está sujeito à punição administrativa.

Segundo Fraga, a ferramenta está em fase de testes. “Nosso objetivo é que em até 30 dias esses dados sejam atualizados. Demos esse prazo porque quem alimenta o site são os juízes depois das inspeções mensais”.

Para o juiz, o Geopresídios ajudará na implantação de políticas públicas. Ele também espera que com a criação desse software os magistrados se sintam mais motivados para repassar as informações à sociedade. “Se não temos dados, não há como fazer uma gestão apropriada. Aqui temos informações precisas, fazemos contextos e análises dos números”.

Embora o sistema informe sobre as condições do sistema prisional, as unidades de internação socioeducativas de adolescentes não aparecem nos dados apresentados pela ferramenta. “Esse não é o alvo, porque o objetivo das inspeções [do CNJ] não são as unidades de internação [de jovens infratores]”, afirmou Fraga.

Fonte: Agência Brasil

Advogados enfrentam dificuldades para entrevistar clientes presos a disposição da Polícia Militar

2011-02-10T13:28:00.001-02:00

A Associação dos Advogados do Estado de São Paulo recebeu manifestação de um de seus associados informando que enfrentou dificuldade no Comando do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho (Cavalaria), no tocante às entrevistas reservadas entre Advogados e seus clientes presos naquele local.

Conforme relato, para entrevistar-se com seus assistidos, o Advogado deve comparecer àquela unidade policial entre as 14 h e as 16 h, exigindo-se que realize prévio cadastro para o qual deve fornecer foto 3x4 e apresentar comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc.), não bastando a exibição do documento de identificação profissional, definido no art. 13 da Lei Federal n° 8.906/1994 como prova de identidade civil para todos os fins legais.

Considerando que tal procedimento tem causado diversos transtornos aos Advogados no exercício do seu mister, a AASP, como entidade da sociedade civil e representativa da Advocacia, enviou ofício ao Corregedor da Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando providências para a interrupção da mencionada prática.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP

STJ entende que Seguradora deve indenizar família se não provar a intenção do segurado

2011-01-19T09:20:00.000-02:00

Uma seguradora deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto pela seguradora.

A recorrente tentou reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação determinada pela primeira instância. Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 161 mil a título de indenização pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da ação faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular. Por conta disso, a seguradora alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, não sendo devida a indenização requerida pela esposa e filhos.

No recurso especial, a seguradora argumentou que o comportamento do segurado teria provocado o aumento desmedido do risco coberto pelo contrato de seguro, o que tornaria indevido o pagamento da indenização no seguro de vida.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, quando não são esclarecidos os riscos contratualmente garantidos, “a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado”. A ministra advertiu, porém, que o segurado perde o direito à garantia quando agrava intencionalmente o risco do contrato. A ministra destacou que dois motivos são fundamentais para configurar o agravamento do risco: a intencionalidade e o nexo de causalidade entre o comportamento do segurado e o evento danoso.

No caso em análise, a seguradora não demonstrou que a direção com velocidade acima da permitida e a suspensão da carteira de habilitação tenham sido fatores determinantes para ocorrência do sinistro.“Não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a condução em alta velocidade teria sido causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do artigo 768”, diz o voto. A relatora destacou também que o contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e que, nesse caso, o ônus da prova caberia à seguradora.

Processo: Recurso Especial - REsp 1175577

Fonte AASP/SP - STJ

STJ Considera válida escuta de indiciados no interior do veículo de transporte de preso (camburão)

2011-01-19T09:17:00.000-02:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido que pedia para trancar uma ação penal contra um homem condenado por formação de quadrilha e roubo a supermercado de Santa Catarina. A defesa alegando que a decisão que autorizou o monitoramento do réu era ilegal, por isso justificava o trancamento da ação penal. A conversa entre suspeitos foi interceptada no interior do camburão policial.

O crime ocorreu em 18 de outubro de 2003. O réu foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a 19 anos, 11 meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de multa. Segundo a defesa, a autorização do monitoramento só foi juntada por ocasião do julgamento pelo TJ, quando deveria ter sido juntada aos autos com o inquérito policial.

Na decisão da juíza que deferiu o pedido de monitoramento, segundo ela era de se esperar que os autores do delito conversassem entre si sobre os fatos dos quais estavam sendo acusados. A medida era necessária porque não havia outra forma de esclarecer o crime e atendeu os pressupostos da Lei n. 9.296/96, que disciplina os pedidos de interceptação. Para a Sexta Turma, o trancamento da ação penal, em tema de habeas corpus, só é possível se demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria e prova de materialidade, o que não ocorreu no caso. A decisão foi negada por maioria, vencida a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Processo: Habeas Corpus - HC 122967

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STJ Admite suspensão condicional em caso relacionado à Lei Maria da Penha

2011-01-19T09:03:00.000-02:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9.099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher.

O relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que o caso em questão deveria ser julgado conforme o entendimento aceito por parte da doutrina. Segundo relatado no voto do relator, essa doutrina relativiza a aplicação da norma contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses doutrinadores afirmam que ambas as leis estão no mesmo patamar de hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha não implica necessariamente a proibição de todas as normas processuais previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas a suspensão condicional do processo. Para essa corrente, a suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor e não ofende os princípios da isonomia e da proteção da família. Além disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no princípio da isonomia e no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, por possibilitar a proteção da parte mais fraca da relação domésticas – a mulher – no âmbito processual e material. A corrente doutrinária apontada pelo magistrado afirma também que, até o momento, não se analisou se todos os mecanismos da Lei n. 9.099 são contrários à proteção assegurada pelo dispositivo constitucional citado. Ressaltam não ser possível generalizar a vedação do artigo 41 da Lei n. 11.340/2006, cabendo ao Judiciário se manifestar sobre a eficácia da Lei.

A decisão da Turma em relação à aplicação da suspensão condicional do processo teve como base o pedido de um homem que foi denunciado por tentar sufocar sua companheira. Ele foi condenado à pena de três meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. Segundo o acusado, o representante do Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo porque ele possuía outras incidências criminais praticadas contra a companheira. Apesar disso, o promotor de Justiça entrou com o pedido de suspensão, que foi negado pelo juiz, em virtude da proibição prevista no artigo 41 da Lei Maria da Penha.

No julgamento do habeas corpus, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, afastou a interpretação literal do artigo 41 e cassou tanto o acórdão como a sentença. Com isso, determinou a realização de nova audiência para que o réu se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Segundo o relator, a suspensão condicional do processo não resulta em afastamento ou diminuição das medidas protetivas impostas à mulher. “E isto, porque, se o agente descumpre as condições impostas, o benefício pode ser revogado. E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o sursis processual”, explicou o desembargador. Processo: Habeas Corpus - HC 154801

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

MAIS UMA VITÓRIA NA CARREIRA FAMíLIA DE PM MORTO NA FOLGA TERÁ DIREITO A RECEBER SEGURO DE VIDA

2010-10-20T11:35:00.001-02:00

Nesta terça feira dia 23 de agosto de 2010, foi públicada a sentença, de primeira instância, que concedeu a viúva e ao filho menor o direito de receber o seguro de vida e acidentes pessoais do falecido CB PM DE S., assassinado em horário de folga, veja abaixo a íntegra da sentença:

Fóruns CentraisFórum João Mendes Júnior9ª Vara Cível - 583.00.2009.188031-5/000000-000 - nº ordem 1960/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - L. M. S. S. X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 126/127 - Viúva e filho de policial militar morto em 19/4/2006 postulam indenização fundada em apólice coletiva de seguro de vida e de acidentes pessoais. O policial militar, ainda que fora da sua escala de serviço ou em folga, nunca deixa de exercer suas funções policiais, pois está obrigado a agir para coibir crimes. Ante o exposto, julgo a ação procedente para condenar a ré a pagar para os autores a quantia de R$ 102.000,00 (fls. 26) com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro (19/4/2006) e juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional). Custas, despesas e honorários advocatícios de dez por cento da condenação serão pagos pela ré. P.R.I. Certifico que as custas de eventual preparo importam em R$ 2.040,00 e que a taxa para porte de remessa e retorno importa em R$ 25,00 por volume dos autos. - ADV ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 283484 - consulte também meu site http://www.santospossatoadvocacia.com.br/

Atuação do CNJ é destaque em congresso internacional em Cuba

2010-06-03T13:10:00.000-03:00

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de planejamento estratégico do Judiciário brasileiro foi destaque no 5º Encontro Internacional Justiça e Direito, realizado na última semana em Cuba. O conselheiro do CNJ Walter Nunes, convidado a representar o Judiciário do Brasil no encontro, falou sobre as ações desenvolvidas pelo Conselho, sobretudo na área da Justiça Criminal. "Há uma grande curiosidade da comunidade internacional em relação ao sistema de Justiça brasileiro, em razão da dimensão continental do país e da complexidade do sistema", observou o conselheiro.

Walter Nunes proferiu palestra no primeiro dia de encontro, juntamente com autoridades das supremas cortes de Cuba, Equador e Venezuela. Na ocasião, ele abordou o funcionamento do Judiciário no Brasil e a função do CNJ, como órgão estratégico de gestão participativa para a formulação de políticas nacionais para os 91 tribunais brasileiros. O conselheiro falou ainda das ações do conselho para aprimorar a Justiça Criminal e o sistema penitenciário, com os mutirões carcerários, que já libertaram mais de 20 mil pessoas que estavam presas indevidamente, e o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal.

Aprovado em março deste ano pelo CNJ, o Plano foi proposto por um grupo de trabalho coordenado por Walter Nunes e traz um conjunto de medidas para a modernização do sistema penal brasileiro. O documento contém propostas como o monitoramento eletrônico dos presos que cumprem pena em regime domiciliar, o incentivo fiscal às empresas que contratarem detentos, o direito de voto para os presos provisórios, entre outras. Ao final da palestra, o conselheiro entregou ao presidente do Tribunal Supremo Popular da República de Cuba, Rubén Remigio Ferro, exemplares do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal e do Relatório Anual do CNJ. Os documentos irão integrar o acervo das bibliotecas do Tribunal Supremo e da Universidade de Havana, ambos organizadores do encontro.

O presidente do Tribunal Supremo Popular da República de Cuba agradeceu o material, que, segundo ele, servirá de fonte de estudo para a população. Remigio Ferro demonstrou grande interesse em relação aos projetos do CNJ, sobretudo no desenvolvimento do sistema de processo eletrônico para as varas criminais e de execução penal. O presidente do Tribunal Supremo cubano manifestou a intenção de vir ao Brasil no final deste ano para ver de perto o projeto. O 5º Encontro Internacional Justiça e Direito reuniu juízes e especialistas de diferentes países, no intuito de trocar experiências para a melhoria do Judiciário.

Adicional de Local de Exercício (A.L.E)

2009-12-16T09:52:00.001-02:00

TJ-SP

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Arquivo: 407 Publicação: 70

Fazenda Pública

14ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.018309-9 - Procedimento Ordinário (em geral) - Adelson Antonio dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a pagar ao(s) autor(es), praça(s) da Polícia Militar, desde a data da promulgação da LC 1020/2007, o “Adicional por Local de Exercício” nos mesmos valores pagos aos oficiais lotados na mesma localidade, apostilando o(s) título(s) respectivo(s); o pagamento das diferenças em atraso será feita de uma só vez, reconhecido seu caráter alimentar, e sofrerá correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data do pagamento incompleto) até o efetivo pagamento, pelos índices constantes da tabela divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescendo-se, ainda, juros de mora (6% ao ano), contados da citação. Anoto não ser aplicável ao caso o determinado pela Lei 111.960/09, eis que a ação foi ajuizada antes de sua entrada em vigor (30 de Junho de 2009). Pela sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas e com os honorários advocatícios do patrono do(s) autor(es), que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.

Adicional de Sexta Parte

2009-12-16T09:48:00.002-02:00

TJ-SP

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.005958-4 - Procedimento Ordinário (em geral) - Valter Gonzaga de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo da sexta-parte do autor todas as parcelas de seus vencimentos que possuem natureza jurídica de vencimento; bem como b) na obrigação de pagar ao autor as diferenças daí decorrentes, que abrangerão inclusive as parcelas que não são mais pagas, vencidas desde o alcance da sexta-parte até o cumprimento da obrigação de fazer contida no item “a” deste dispositivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela e de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de se tratar de verba atrelada a vencimentos de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97), até o advento da Lei 11.960/09, momento a partir do qual tal diploma que passará a regular a correção monetária e os juros de mora. A ré arcará com as custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 8.800,00 (R$ 100,00 repercussão econômica mensal x 88 parcelas - 75 vencidas e 13 vincendas). A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar do pleito, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Ante condenação ilíquida cuja estimativa não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários- mínimos, não há que se falar em reexame necessário.

Adicional de Sexta Parte

2009-12-10T12:00:00.003-02:00

TJ-SP

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Arquivo: 397 Publicação: 182

Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.012010-0 - Procedimento Ordinário (em geral) - Alexandre Atila da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 675/09 - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré a corrigir o valor a ser computado para sexta parte da autora de forma que incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas em seu demonstrativo de pagamento mensal, salvo eventuais, apostilando o direito e a pagar à autora as diferenças atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde cada parcela. Sobre o valor devido incidirão, até a vigência da atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, resultante da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir da citação, e correção monetária, esta calculada nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça e incidente a partir da data em que devida cada parcela. Incidirá, a partir de então e até o efetivo pagame nto, a nova regra que estabelece que “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados, com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Decisão em que, não obstante vencida a Fazenda Pública, aplica-se a regra do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário. P. R. I . (Em caso de eventual recurso não haverá custas de preparo tendo em vista tratar-se de beneficiário da justiça gratuita).

Adicional de Sexta Parte

2009-11-24T16:39:00.004-02:00

Fazenda Pública

14ª Vara da Fazenda Pública

Processo 053.09.012009-7 - Procedimento Ordinário (em geral) - Jairo Castro Pereira - Fazenda do Estado de São Paulo - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a efetuar novo cálculo da sexta-parte do autor, que deverá ter incidência sobre todas as parcelas que compõem as respectivas remunerações, salvo as eventuais, sendo assim feito o pagamento doravante, bem como a pagar-lhe as diferenças, com correção monetária integral desde a época em que iniciou a incidência da sexta-parte até efetivo pagamento, entre o valor devido e aquele efetivamente pago, respeitada a prescrição qüinqüenal. Esses valores serão ainda acrescidos de juros de mora, de 6% ao ano, contados da citação, e correção monetária pelos índices constantes da tabela divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, considerado o mês de pagamento, não de referência, como termo inicial. Isto até Agosto de 2009. Após esta data, a correção monetária e juros devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, pois, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade das normas da Lei 9.494/97, não há motivo para entendimento diverso deste novo benefício injustificável. Defiro o apostilamento pleiteado. Para a execução do débito, reconheço sua natureza alimentar, pois parte de vencimentos. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas e com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação.

Advogado

2009-11-10T13:29:00.024-02:00

Após ouvir a palestra do Professor Ives Grandra Martins entendi porque sou Advogado. Entendo que advogado é advogado desde a gestação. Veja o que ele disse:

"Quando se falou em poderes se falou na advocacia, e sendo o advogado o mais importante dos componentes dos três poderes, porque se você tiver um problema e tiver que discutir no judiciário vai precisar de um advogado, se um juiz tiver um problema vai precisar de um advogado, se um membro do ministério público tiver um problema e tiver que discutir no judiciário vai precisar de um advogado, portanto numa sociedade democrática o advogado é o único que defende a cidadania, e na nossa modéstia não há como exercer a justiça sem a presença de um advogado".
Por isso, esta é a mais linda das profissões, e se um dia você tiver um problema, seja ele qual for, procure um profissional que vai se dedicar intensamente na defesa de seus interesses, pois só assim você terá seus direitos garantidos na sua amplitude.

Veja no site da OAB/SP abaixo a integra dessa brilhante palestra.

http://www.videosoabsp.com.br/

A Necessidade do Exame da Ordem para exercer o Mister da Advocacia

2009-08-01T19:33:00.007-03:00

Exame de Ordem reprova 86% dos candidatos em SP

Dos 18.925 candidatos inscritos em São Paulo para o Exame de Ordem 138, apenas 2.535 foram aprovados, e assim, poderão exercer a Advocacia. Isso representa a aprovação de apenas 13,61%. Na terça-feira (22/7), a Comissão de Estágio e Exame de Ordem divulgou a lista dos aprovados na segunda fase do Exame de Ordem Unificado, em que pela primeira vez a seccional paulista da OAB participou.
Os candidatos não aprovados na segunda fase poderão entrar com um recurso das 9h do dia 22 de julho até as 23h59 do dia 24 de julho pelos sites do Conselho Federal da OAB ou da OAB paulista.
De acordo com o edital, o candidato que apresentar recurso deverá ser “claro, consistente e objetivo”, pois “recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido”. O resultado final do Exame, após a avaliação dos recursos, está previsto para o dia 12 de agosto.
Com exceção dos bacharéis de Minas Gerais, mais de 58 mil se inscreveram no Exame de Ordem Unificado no país. Desse total, 13.098 candidatos foram habilitados para a segunda fase. Informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Por isso, antes de contratar um advogado, consulte o site da OAB da qual ele esta vinculado para ter certeza que este profissional está habilitado para ser advogado.

H1N1 VÍRUS GRIPE SUÍNA

2009-07-25T22:58:00.007-03:00

Acerca de 1(mês) fiquei sabendo do protocolo para tratar dos casos suspeitos de gripe suína, e pasmem, fiquei abismado que a tal determinação tinha partido do Ministério da Saúde, e dizia o seguinte: “as pessoas que tiveram contato com os casos suspeitos deverão ser observadas durante 10(dez) dias”, vejam que absurdo.

Agora pergunto? Se apenas uma dessa pessoas estava contaminada, como fazer para controlar as outras que tiveram contato com essa que agora é portadora do vírus.

Talvez seja por isso que o vírus já esta sendo transmitido pelo ar que respiramos.

Então cuidado com a sua transmissão rápida, o vírus da gripe A (H1N1) não é muito virulento, mas se propaga rapidamente. Ele pode ser disseminado pelo ar por meio de uma tosse, um espirro, perdigotos. Ele também é transmissível por um contato mais próximo (aperto de mãos, beijo) com uma pessoa doente, ou encostando em objetos (maçaneta de porta, etc.) contaminados. Os sintomas se parecem com aqueles da gripe comum: febre, tosse, fadiga, dores no corpo.

Ao menor sintoma procure um médico lembre-se você tem família cuide dela.

Melhor Advogado

2009-07-25T22:56:00.004-03:00

Um caso real de Direito História real que ganhou o primeiro lugar no Criminal Lawyers Award Contest: Um advogado de Charlotte, NC. (Carolina do Norte ) comprou uma caixa de charutos muito raros e caros. Tão raros e caros que os colocou no seguro, contra fogo, entre outras coisas. Depois de um mês, tendo fumado todos eles e ainda sem ter terminado de pagar o seguro, o advogado entrou com um registro de sinistro na companhia de seguros. Nesse registro, alegou que os charutos “haviam sido perdidos em uma série de pequenos incêndios". A companhia de seguros recusou-se a pagar, citando o motivo óbvio: que homem havia consumido seus charutos da maneira usual. O advogado processou a companhia…

E GANHOU. Ao proferir a sentença, o juiz concordou com a companhia de seguros que a ação era frívola. Apesar disso, o juiz alegou que o advogado “tinha posse de uma apólice da companhia na qual ela garantia que os charutos eram seguráveis e, também, que eles estavam segurados contra fogo, sem definir que tipo de fogo seria e que, portanto, ela estava obrigada a pagar o seguro". Em vez de entrar no longo e custoso processo de apelação, a companhia aceitou a sentença e pagou $15,000 dólares ao advogado, pela perda de seus charutos raros nos incêndios. Depois que o advogado embolsou o cheque, a companhia de seguros o denunciou, e fez com que ele fosse preso, por 24 incêndios criminosos!!! Usando o próprio registro de sinistro e o testemunho dele, a companhia de seguros fez com que o advogado fosse condenado por incendiar intencionalmente propriedade segurada e fosse sentenciado a 24 meses de prisão, além de uma multa de US$ 24.000,00. Moral da história: Do outro lado também tinha um advogado. Só que melhor e muito mais esperto.

Piada de Advogado

2009-07-25T21:18:00.004-03:00

Dois advogados se encontram na entrada de um motel.

Cada um está com a respectiva mulher do outro.

Instantes eternos de constrangimento.

Conseguem, enfim, travar um diálogo.

- Nobre colega, que situação.

- É nobre colega, que situação desagradável.

Um deles propõe um acordo.

- Nobre colega, para evitar piores desdobramentos deste infortúnio, sugiro que cada um devolva a mulher do outro.
Vamos embora e não falemos mais no assunto, entendo que seja o correto e o justo.

- Nobre colega, concordo que este seja o procedimento mais correto. Mas não é justo.

- E por que não seria justo, nobre colega?

- O nobre colega está saindo do motel. E eu apenas chegando.

Seguro DPVAT

2009-07-10T21:39:00.004-03:00

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma.

O caso trata de viúva de vítima atropelada em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O juiz inicial negou seguimento ao pedido, afirmando estar prescrito o direito da autora de buscar a indenização. O Tribunal de Justiça paulista manteve o entendimento.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsabilidade civil, protegeria o acidentado, e não o segurado. A prescrição a ser aplicada seria, portanto, a da regra geral do Código Civil, de dez anos. O entendimento foi seguido pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.

Em voto vista, o ministro Fernando Gonçalves divergiu. Para ele, embora o recebimento da indenização do seguro obrigatório independa da demonstração de culpa do segurado, o DPVAT não deixa de ter caráter de seguro de responsabilidade civil. Por isso, as ações relacionadas a ele prescreveriam em três anos. O voto foi acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.

Os dois últimos ressaltaram também a tendência internacional de reduzir os prazos de prescrição nos códigos civis mais recentes, em favor da segurança jurídica.

O Improviso do Processo Disciplinar

2009-06-12T20:23:00.007-03:00

Um estudo comprova que um processo disciplinar, conduzido ao improviso, pode custar aos cofres públicos meio milhão de reais. A sistema de responsabilização de funcionários tem sido tratado com extremo amadorismo. Ao calor do improviso, são constituídas comissões de processo disciplinar, em grande parte das vezes com o único escopo de resguardar a própria responsabilidade do gestor. Este, determinando a instauração, lava as mãos, pensa ver-se livre do pesado fardo do controle e entrega a outros o ônus de processar.
Nesse contexto, a tarefa é passada a pessoas que, em 45% das vezes, não têm formação jurídica; em mais de 60% dos casos não dispõem de um espaço físico adequado para produzir os atos processuais. O processo começa, então, sem lógica jurídica, sem consistência técnica, sem compromisso com um resultado eficaz.
O simples andar do processo, envolvendo servidores, pagos pelos cofres públicos durante meses, mais material de expediente, diárias e outros custos de viagens e diligências, faz com o erário desembolse, em média, o equivalente a 140 salários mínimos. Este, destaque-se, é o menor dos custos. Precisa-se compreender que, em 86% das vezes em que o funcionário apenado bate às portas do Judiciário, obtém a nulidade do processo. Essa nulidade, por sua vez, não acontece no outro dia, na outra semana, no mês seguinte. Também em média, as decisões transitam em julgado nove anos depois. Isso porque a Administração, perdendo em primeira instância, mantém o hábito de recorrer até onde é possível. Quando nada mais pode ser feito, vem a ordem para reintegrar o servidor e pagar a ele tudo o que deixou de receber ao longo desses anos. Isso pode representar, em alguns casos, meio milhão de reais.
Está na hora, portanto, de o Poder Público profissionalizar os seus quadros. Criar estruturas, ainda que mínimas, mas suficientes para o desenvolvimento de um processo com segurança, com qualidade. Isso passa pela qualificação dos profissionais aos quais se entrega a tarefa de conduzir processos. Não podem ser amadores. Não podem ser pessoas que não têm familiaridade com as formalidades processuais. Veja-se que, nos processos disciplinares, os advogados hábeis concentram 90% dos seus ataques às questões formais. Guardam apenas 10% do arsenal para enfrentar o mérito. Isso porque o expediente disciplinar é efetivamente complexo. Exige verdadeiros exercícios de engenharia jurídica. Logo, o defensor atento ocupa-se em encontrar falhas procedimentais, o que não é difícil. Nos processos penais, ao contrário, a defesa centraliza o enfrentamento no mérito. Isto porque, sendo o juiz um profissional das formas, tem menor possibilidade de errar na condução do processo.
Veja-se que os funcionários que trabalham com processos disciplinares são instigados a seguir o estatuto ao qual estão vinculados. E ficam nisso. A defesa, por sua vez, trabalha com uma visão mais ampla, partindo da Constituição Federal, passando pelo Código de Processo Penal e indo aos princípios gerais do direito. O Judiciário ficará, por certo, sempre, com essa visão mais ampla, alinhada aos institutos jurídicos.
Entenda-se, ainda, que o defensor tem um papel mais cômodo do que os membros da comissão processante. Estes, precisam trabalhar com a certeza; àquele, basta semear a dúvida.
Desta forma, a Administração Pública moderna, comprometida com a eficiência, deve considerar essa realidade. Em muitas ocasiões, deixa-se de fazer uma diligência porque representa custo. Ou dispensa-se uma perícia, quando o esclarecimento do fato efetivamente carece de conhecimento especializado. Em nome da economia, atropela-se esses procedimentos. O barato sai caro, já diz a sabedoria popular (que, antes de ser popular, é sabedoria). Nove anos depois, o processo é anulado e o custo passado aos contribuintes é incompatível com o que se espera de uma gestão responsável.
O espírito da legislação pátria é o seguinte: A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa. Essa ordem está no art. 143 do estatuto federal – Lei nº 8.112/90 – e repetida nos demais estatutos, nos Estados e municípios. Mas não basta assinar uma Portaria. Este ato tem que trazer implícita a efetiva vontade de apurar, com os meios que a lei contempla, a começar pelos meios materiais e humanos necessários à correta instrução processual. Equivoca-se a autoridade que imagina que, determinando a apuração, esgota a sua parcela de responsabilidade no episódio. Pelo contrário, apenas começa.

Policial Militar Aposentado não Cumpre Pena Disciplinar.

2009-04-17T13:29:00.005-03:00

A muito tempo Policias Militares reformados estão sendo punidos disciplinarmente de forma irregular, isso porque não tem o conhecimento da súmula do Supremo Tribunal Federal descrita abaixo, que proíbe aplicação de pena após sua reforma. Informem seus amigos para que esse absurdo não mais ocorra.

SÚMULA Nº 56
MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

TJM MANDA ANULAR PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PORQUE O ADVOGADO NÃO TINHA SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR RECURSO. VEJA A INTEGRA DA DECISÃO.

2009-04-17T13:22:00.012-03:00

2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS

2315/08 - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar – VALTER GONZAGA DE OLIVEIRA X COMANDANTE DO 29BPMM - (EM) – Tópico final da r. Sentença de fls. 61/69: “ ..... Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NESTE “WRIT OF MANDAMUS”, oportunidade em que CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).Dessa forma, DETERMINO QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 29BPMM-006/10/08 SEJA REABERTO, A FIM DE QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO SEJA INTIMADO QUANTO À SANÇÃO APLICADA AO ACUSADO (ORA IMPETRANTE). Em virtude do decisório ora operado,desnatura-se a medida liminar concedida neste feito às fls. 24/25.Expeça-se ofício à autoridade administrativa com cópia desta sentença.Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios (Súmulas 512 do Pretório Excelso e 105 do Superior Tribunal de Justiça).Em razão do valor da causa (e, também, com espeque em entendimento jurisprudencial), deixo de aplicar o reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º, primeira figura). P.R.I.C.São Paulo, 03 de abril de 2009. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto”NOTA DE CARTÓRIO: “No caso de eventual recurso não há custas de preparo uma vez que a autor (a) é beneficiário (a) da assitência judiciária gratuita.

Comentário Sobre a Sumula Vinculante nº. 5

2008-11-11T14:20:00.003-02:00

Não posso deixar de demonstrar minha indignação com a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº.5, a qual acabou com a obrigatoriedade da presença de advogado nos processos administrativos.

Esta Súmula é inconstitucional, e, a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, já se manifestou a respeito. A súmula vai de encontro com o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Desta forma, peço venia para discordar dos nossos Ministros, mas entendo que cometeram um grande equivoco.

Espero que rapidamente restabeleçam a justiça, julgando a inconstitucionalidade desta Súmula, pois uma boa defesa, somente pode ser exercida por quem tem habilitação técnica 'ADVOGADO'.