MAIS UMA VITÓRIA NA CARREIRA FAMíLIA DE PM MORTO NA FOLGA TERÁ DIREITO A RECEBER SEGURO DE VIDA

          Nesta terça feira dia 23 de agosto de 2010, foi públicada a sentença, de primeira instância, que concedeu a viúva e ao filho menor o direito de receber o seguro de vida e acidentes pessoais do falecido CB PM DE S., assassinado em horário de folga, veja abaixo a íntegra da sentença:

           Fóruns CentraisFórum João Mendes Júnior9ª Vara Cível - 583.00.2009.188031-5/000000-000 - nº ordem 1960/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - L. M. S. S. X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 126/127 - Viúva e filho de policial militar morto em 19/4/2006 postulam indenização fundada em apólice coletiva de seguro de vida e de acidentes pessoais. O policial militar, ainda que fora da sua escala de serviço ou em folga, nunca deixa de exercer suas funções policiais, pois está obrigado a agir para coibir crimes. Ante o exposto, julgo a ação procedente para condenar a ré a pagar para os autores a quantia de R$ 102.000,00 (fls. 26) com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro (19/4/2006) e juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional). Custas, despesas e honorários advocatícios de dez por cento da condenação serão pagos pela ré. P.R.I. Certifico que as custas de eventual preparo importam em R$ 2.040,00 e que a taxa para porte de remessa e retorno importa em R$ 25,00 por volume dos autos. - ADV ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 283484 - consulte também meu site http://www.santospossatoadvocacia.com.br/  

Atuação do CNJ é destaque em congresso internacional em Cuba

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de planejamento estratégico do Judiciário brasileiro foi destaque no 5º Encontro Internacional Justiça e Direito, realizado na última semana em Cuba. O conselheiro do CNJ Walter Nunes, convidado a representar o Judiciário do Brasil no encontro, falou sobre as ações desenvolvidas pelo Conselho, sobretudo na área da Justiça Criminal. "Há uma grande curiosidade da comunidade internacional em relação ao sistema de Justiça brasileiro, em razão da dimensão continental do país e da complexidade do sistema", observou o conselheiro.

Walter Nunes proferiu palestra no primeiro dia de encontro, juntamente com autoridades das supremas cortes de Cuba, Equador e Venezuela. Na ocasião, ele abordou o funcionamento do Judiciário no Brasil e a função do CNJ, como órgão estratégico de gestão participativa para a formulação de políticas nacionais para os 91 tribunais brasileiros. O conselheiro falou ainda das ações do conselho para aprimorar a Justiça Criminal e o sistema penitenciário, com os mutirões carcerários, que já libertaram mais de 20 mil pessoas que estavam presas indevidamente, e o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal.

Aprovado em março deste ano pelo CNJ, o Plano foi proposto por um grupo de trabalho coordenado por Walter Nunes e traz um conjunto de medidas para a modernização do sistema penal brasileiro. O documento contém propostas como o monitoramento eletrônico dos presos que cumprem pena em regime domiciliar, o incentivo fiscal às empresas que contratarem detentos, o direito de voto para os presos provisórios, entre outras. Ao final da palestra, o conselheiro entregou ao presidente do Tribunal Supremo Popular da República de Cuba, Rubén Remigio Ferro, exemplares do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal e do Relatório Anual do CNJ. Os documentos irão integrar o acervo das bibliotecas do Tribunal Supremo e da Universidade de Havana, ambos organizadores do encontro.

O presidente do Tribunal Supremo Popular da República de Cuba agradeceu o material, que, segundo ele, servirá de fonte de estudo para a população. Remigio Ferro demonstrou grande interesse em relação aos projetos do CNJ, sobretudo no desenvolvimento do sistema de processo eletrônico para as varas criminais e de execução penal. O presidente do Tribunal Supremo cubano manifestou a intenção de vir ao Brasil no final deste ano para ver de perto o projeto. O 5º Encontro Internacional Justiça e Direito reuniu juízes e especialistas de diferentes países, no intuito de trocar experiências para a melhoria do Judiciário.