A Associação dos Advogados do Estado de São Paulo recebeu manifestação de um de seus associados informando que enfrentou dificuldade no Comando do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho (Cavalaria), no tocante às entrevistas reservadas entre Advogados e seus clientes presos naquele local.
Conforme relato, para entrevistar-se com seus assistidos, o Advogado deve comparecer àquela unidade policial entre as 14 h e as 16 h, exigindo-se que realize prévio cadastro para o qual deve fornecer foto 3x4 e apresentar comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc.), não bastando a exibição do documento de identificação profissional, definido no art. 13 da Lei Federal n° 8.906/1994 como prova de identidade civil para todos os fins legais.
Considerando que tal procedimento tem causado diversos transtornos aos Advogados no exercício do seu mister, a AASP, como entidade da sociedade civil e representativa da Advocacia, enviou ofício ao Corregedor da Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando providências para a interrupção da mencionada prática.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP
