sexta-feira, 17 de abril de 2009

Policial Militar Aposentado não Cumpre Pena Disciplinar.

A muito tempo Policias Militares reformados estão sendo punidos disciplinarmente de forma irregular, isso porque não tem o conhecimento da súmula do Supremo Tribunal Federal descrita abaixo, que proíbe aplicação de pena após sua reforma. Informem seus amigos para que esse absurdo não mais ocorra.

SÚMULA Nº 56
MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

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